Provedoria da Administração Pública Regional

O Provedor da Administração Pública Regional tem por função a defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos das pessoas singulares ou coletivas, cidadãos e agentes económicos, que utilizam os serviços da administração regional autónoma, sejam eles prestados de forma presencial ou digital.

Se alguma das entidades referidas (cidadãos ou empresas) entender que os seus direitos, garantias ou interesses legítimos não foi respeitado por qualquer órgão ou serviço da administração regional autónoma, pode apresentar ao Provedor uma queixa ou reclamação. Pode, da mesma forma, formular/apresentar um pedido. Nesta conformidade, e uma vez que ao apresentar queixa serão recolhidos alguns dos seus dados pessoais, deverá ler o Aviso de Proteção de Dados Pessoais disponibilizado nesta página.

Como apresentar queixa

Para apresentar a sua reclamação ou queixa, poderá dirigir-se (com a documentação que considere importante) aos serviços da Provedoria da Administração Pública Regional na seguinte morada:

Edifício do Governo Regional

Av. Zarco, 2.º Andar

9004-527 Funchal

Horário: segunda a sexta: 9h30-12h30 e 14h30-17h30

Aviso de Proteção de dados Pessoas relativo às queixas

Responsável pelo tratamento: Provedoria da Administração Publica Regional, situada no Edifício do Governo Regional, Av. Zarco, 2.º Andar, 9004-527 Funchal.

Telefone: +351 291212170

Endereço de correio eletrónico: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

Finalidade: Os dados pessoais recolhidos no presente formulário são tratados para efeitos de gestão e apreciação da Reclamação, Queixa ou Pedido apresentados

Fundamento jurídico: Exercício de funções de interesse público - defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos das pessoas singulares ou coletivas, cidadãos e agentes económicos, que utilizam os serviços da administração regional autónoma

Destinatários: Os dados poderão ser partilhados com a entidade reclamada, bem assim com outras entidades que eventualmente venham a intervir no processo. Estes dados podem ainda ser objeto de participação a outras entidades/autoridades, nomeadamente o Ministério Público e o Provedor de Justiça (quando resultarem indícios da prática de infrações criminais, contraordenacionais ou disciplinares)

Prazo de Conservação: Os dados serão conservados até 5 anos a contar da data de conclusão do procedimento.

Encarregado de Proteção de Dados: Poderá contactar o EPD pelo endereço This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. ou, em alternativa, no Palácio do Governo Regional - Avenida Zarco (Funchal, 9004-527).

Direito dos Titulares: Os titulares têm o direito de solicitar o acesso, a retificação, a oposição e a limitação do tratamento dos dados que lhe digam respeito, nos termos estipulados pelo RGPD. Adicionalmente, poderão apresentar reclamação junto da CNPD.

Caso pretenda, poderá também fazê-lo através do seguinte endereço de email:

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Neste caso, deverá sempre declarar no email o seguinte: "Declaro que tomei conhecimento do Aviso de Proteção de Dados referente ao tratamento dos meus dados pessoais que constam da presente reclamação/queixa".

Pode também apresentar queixa de forma eletrónica:

Apresentar Queixa