Provedoria da Administração Pública Regional
O Provedor da Administração Pública Regional tem por função a defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos das pessoas singulares ou coletivas, cidadãos e agentes económicos, que utilizam os serviços da administração regional autónoma, sejam eles prestados de forma presencial ou digital.
Se alguma das entidades referidas (cidadãos ou empresas) entender que os seus direitos, garantias ou interesses legítimos não foi respeitado por qualquer órgão ou serviço da administração regional autónoma, pode apresentar ao Provedor uma queixa ou reclamação. Pode, da mesma forma, formular/apresentar um pedido. Nesta conformidade, e uma vez que ao apresentar queixa serão recolhidos alguns dos seus dados pessoais, deverá ler o Aviso de Proteção de Dados Pessoais disponibilizado nesta página.
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Como apresentar queixa
1. Para apresentar a sua reclamação ou queixa, poderá dirigir-se (com a documentação que considere importante) aos serviços da Provedoria da Administração Pública Regional na seguinte morada:
2. Caso pretenda, poderá também fazê-lo através do seguinte endereço de email: Responsável pelo tratamento: Provedoria da Administração Publica Regional, situada no Edifício do Governo Regional, Av. Zarco, 2.º Andar, 9004-527 Funchal. Telefone: +351 291212170 Endereço de correio eletrónico: Finalidade: Os dados pessoais recolhidos no presente formulário são tratados para efeitos de gestão e apreciação da Reclamação, Queixa ou Pedido apresentados Fundamento jurídico: Exercício de funções de interesse público - defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos das pessoas singulares ou coletivas, cidadãos e agentes económicos, que utilizam os serviços da administração regional autónoma Destinatários: Os dados poderão ser partilhados com a entidade reclamada, bem assim com outras entidades que eventualmente venham a intervir no processo. Estes dados podem ainda ser objeto de participação a outras entidades/autoridades, nomeadamente o Ministério Público e o Provedor de Justiça (quando resultarem indícios da prática de infrações criminais, contraordenacionais ou disciplinares) Prazo de Conservação: Os dados serão conservados até 5 anos a contar da data de conclusão do procedimento. Encarregado de Proteção de Dados: Poderá contactar o EPD pelo endereço Direito dos Titulares: Os titulares têm o direito de solicitar o acesso, a retificação, a oposição e a limitação do tratamento dos dados que lhe digam respeito, nos termos estipulados pelo RGPD. Adicionalmente, poderão apresentar reclamação junto da CNPD.
3. Pode também apresentar queixa de forma eletrónica: |